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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.911-C, de 01/12/1953

Ementa Subordina ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior os Serviços de Assistência Jurídica aos municípios.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/12/1953, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ASSISTÊNCIA JURÍDICA / SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR

Alterações

Observações

  • Decreto n° 22.911-C de 01/12/1953

    Publicado erroneamente como Decreto n. 22.912-C, de 01/12/1953 no DO 05/12/1953 p.1 e retificado pelo DO 08/12/1953 p.1