Decreto nº 23.102-P, de 03/02/1954 ( Decreto 23102-P/1954 )
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Decreto nº 23.102-P, de 03/02/1954

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Publicado erroneamente como Decreto n. 23.102-O, de 03/02/1954, no DO 13/02/1954 p.1 e retificado pelo DO 14/02/1954 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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