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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 11.080, de 10/05/1940

Ementa Divide a comarca de São Paulo em três circunscrições
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 11/05/1940, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Divisa Territorial / São Paulo (Município)