Decreto nº 11.165, de 14/06/1940 ( Decreto 11165/1940 )

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Decreto nº 11.165, de 14/06/1940

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Torna extensiva a contribuição facultativa, ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, a funcionários estaduais e municipais, de mais de 50 até 60 anos de idade, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Diario Oficial, 19/06/1940, p.1

Republicação - Diario Oficial de 20/06/1940, p.1

Temas

Palavras-chave

Idade | Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP |

expand_more Alterações

Lei nº 1.092, de 26/06/1951

Artigo 1.º - Altera o valor dos prêmios devidos pelos contribuintes ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, constantes das Tabelas "pecúlio obrigatório", "pecúlio facultativo", "pensão mensal vitalícia" e "pensão mensal temporária", anexas ao Decreto n. 10.291/1939, com a alteração parcial produzida pelo Decreto n. 11.165/1940 (DOE 27/06/1951, p.3) (Poder Executivo, 27/06/1951, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto-Lei nº 14.243, de 19/10/1944

Artigo 3.° - Para os funcionários de mais de 50 até 60 anos de idade, a inscrição é facultativa, nos termos do Decreto n. 11.165/1940 (DO 20/10/1944, p.1) (Poder Executivo, 20/10/1944, p.1)

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