Decreto nº 11.229, de 15/07/1940 ( Decreto 11229/1940 )
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Decreto nº 11.229, de 15/07/1940

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Imóvel | Locação de Imóvel | Pindamonhangaba (Município) |
Publicado erroneamente como Decreto nº 11.229, de 16/07/1940 no DO 17/07/1940, p. 1.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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