Decreto nº 11.257, de 20/07/1940 ( Decreto 11257/1940 )
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Decreto nº 11.257, de 20/07/1940

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Publicado erroneamente como Decreto n. 10.257, de 20/07/1940 no DO 21/07/1940, p. 1. A numeração foi corrigida em republicação integral no DO 27/07/1940, p. 1.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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