Decreto nº 11.488, de 09/10/1940 ( Decreto 11488/1940 )
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Decreto nº 11.488, de 09/10/1940

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Inconstitucionalidade | Interventor Federal | Recurso Administrativo | Recurso Judicial |
Publicado erroneamente como Decreto n. 12.488, de 09/10/1940 no DO 12/10/1940, p.1. A numeração foi corrigida em republicação integral no DO 13/10/1940, p. 1.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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