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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.008, de 04/08/1994

Ementa Dispõe sobre a seleção de médicos psiquiatras para atuarem como peritos junto ao Poder Judiciário
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/08/1994, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Médico Psiquiatra / Perito / Perícia Psiquiátrica

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