Decreto nº 12.123, de 23/08/1941 ( Decreto 12123/1941 )

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Decreto nº 12.123, de 23/08/1941

Situação

Revogada

Ementa

Aprova o novo Regulamento dos serviços a cargo da Seção de Inspeção da Produção e Industrialização do Leite, do Departamento de Indústria Animal, a que se refere o Decreto n. 10.126, de 17 de abril de 1939

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Diario Oficial, 26/08/1941, p.1

Temas

Palavras-chave

Fiscalização e Controle | Leite e Derivados | Regulamento | Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

expand_more Alterações

Decreto nº 16.772, de 23/01/1947

Artigo 1.º - Altera o artigo 58; Artigo 2.º - Revoga as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 58, ora alterado, todos do Decreto n. 12.123/1941 (DO 24/01/1947, p.1) (Poder Executivo, 24/01/1947, p.1)

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