Decreto nº 12.202, de 02/10/1941 ( Decreto 12202/1941 )
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Decreto nº 12.202, de 02/10/1941

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Publicado erroneamente como Decreto-lei n. 12.202, de 02/10/1941 no DO 03/10/1941 p.1 e retificado pelo DO 05/12/1941 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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