Decreto nº 12.315, de 17/11/1941 ( Decreto 12315/1941 )
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Decreto nº 12.315, de 17/11/1941

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Guarujá (Município) | Imóvel | Locação de Imóvel |
Publicado no DOE, erroneamente, como Decreto nº 12.315, de 07/11/1941 (DOE de 18/11/1941, p. 3).
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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