Projeto/Autoria | PEC 1/1995 - Sylvio Martini |
Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 22/02/1995, p.72 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
Palavras-Chave | Assembleia Legislativa / Competência / Município / Criação / Incorporação / Fusão / Desmembramento / Distrito / Organização |