Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 2, de 21/02/1995

Projeto/Autoria PEC 1/1995 - Sylvio Martini
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/02/1995, p.72
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa / Competência / Município / Criação / Incorporação / Fusão Desmembramento / Distrito / Organização