Emenda Constitucional n° 2, de 21/02/1995 ( Emenda Constitucional 2/1995 )

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Ementa	Altera a redação do § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado
Projeto/Autor	PEC 1/1995 - Sylvio Martini
Promulgação	Legislativo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 22/02/1995, p.72
Republicação	-
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / COMPETÊNCIA / LEIS / CRIAÇÃO / MUNICÍPIO

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