| Projeto/Autoria | PEC 1/1995 - Sylvio Martini |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 22/02/1995, p.72 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | Assembleia Legislativa / Competência / Município / Criação / Incorporação / Fusão / Desmembramento / Distrito / Organização |