| Ementa |
Altera a redação do § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado
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| Projeto/Autor |
PEC 1/1995
- Sylvio Martini
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 22/02/1995, p.72 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / COMPETÊNCIA / LEIS / CRIAÇÃO / MUNICÍPIO
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