Projeto/Autoria | PEC 18/1996 - Dráusio Barreto |
Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 19/12/1996, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial Orçamento e Finanças Públicas |
Palavras-Chave | Município / Fundo de Melhoria das Estâncias / Dotação orçamentária |