Emenda Constitucional nº 4, de 18/12/1996 ( Emenda Constitucional 4/1996 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Emenda Constitucional nº 4, de 18/12/1996
PEC 18/1996 / Dráusio Barreto |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Arrecadação | Fundo de Melhoria das Estâncias |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp