| Projeto/Autoria | PEC 18/1996 - Dráusio Barreto |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 19/12/1996, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | Município / Fundo de Melhoria das Estâncias / Orçamento |