| Ementa |
Altera a redação do artigo 146 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria das Estâncias.
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| Projeto/Autor |
PEC 18/1996
- Dráusio Barreto
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 19/12/1996, p.1 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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ASSUNTOS MUNICIPAIS / FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS / DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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