Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 5, de 18/12/1998

Projeto/Autoria PEC 2/1992 - Erasmo Dias
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 19/12/1998, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa / Sessão Legislativa / Deliberação / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei do Orçamento / Prestação de contas do Governador