Projeto/Autoria |
PEC 2/1992
-
Erasmo Dias
|
Promulgação |
Legislativo
|
Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 19/12/1998, p.1 |
|
Texto Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
|
Palavras-Chave
|
Assembleia Legislativa / Sessão Legislativa / Deliberação / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei do Orçamento / Prestação de contas do Governador
|