| Projeto/Autoria |
PEC 2/1992
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Erasmo Dias
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 19/12/1998, p.1 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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Assembleia Legislativa / Sessão Legislativa / Deliberação / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei do Orçamento / Prestação de contas do Governador
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