Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
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Emenda Constitucional nº 6, de 18/12/1998

Ementa Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado, que dispõe sobre exploração de gás canalizado.
Projeto/Autor PEC 1/1997 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 19/12/1998, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Energia
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO / C.E. / GÁS CANALIZADO

Normas Correlatas

  • Decreto n° 44.674 de 31/01/2000

    Dispõe sobre a outorga para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado, nos municípios que integram as regiões administrativas de Sorocaba e Registro.