Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999
| Ementa | Altera o Capítulo IV ( artigos 54, 56, 58, 63, 69, 78 e 79) da Constituição do Estado, com o objetivo de unificar os Tribunais de Alçada aos de Justiça. |
| Projeto/Autor | PEC 7/1998 - Sylvio Martini |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 21/05/1999, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. |