| Ementa |
Altera o Capítulo IV ( artigos 54, 56, 58, 63, 69, 78 e 79) da Constituição do Estado, com o objetivo de unificar os Tribunais de Alçada aos de Justiça.
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| Projeto/Autor |
PEC 7/1998
- Sylvio Martini
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 21/05/1999, p.1 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E.
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