Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999

Projeto/Autoria PEC 7/1998 - Sylvio Martini
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/05/1999, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave Poder Judiciário / Tribunal de Alçada / Tribunal de Justiça / Tribunal de Justiça Militar / Competência / Composição