| Projeto/Autoria | PEC 7/1998 - Sylvio Martini |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 21/05/1999, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Judiciário |
| Palavras-Chave | Poder Judiciário / Tribunal de Alçada / Tribunal de Justiça / Tribunal de Justiça Militar / Competência / Composição |