Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999

Ementa Altera o Capítulo IV ( artigos 54, 56, 58, 63, 69, 78 e 79) da Constituição do Estado, com o objetivo de unificar os Tribunais de Alçada aos de Justiça.
Projeto/Autor PEC 7/1998 - Sylvio Martini
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/05/1999, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E.