Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 10, de 20/02/2001

Projeto/Autoria PEC 1/1998 - Milton Monti
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/02/2001, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa / Comissões / Competência / Convocação / Sociedade desestatizada / Empresa prestadora de serviço público / Representante