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Emenda Constitucional nº 10, de 20/02/2001

Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 13 da Constituição do Estado que dispõe sobre a competência das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa.
Projeto/Autor PEC 1/1998 - Milton Monti
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/02/2001, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E.
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