| Projeto/Autoria |
PEC 1/1998
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Milton Monti
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 21/02/2001, p.1 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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Assembleia Legislativa / Comissões / Competência / Convocação / Sociedade desestatizada / Empresa prestadora de serviço público / Representante
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