| Projeto/Autoria |
PEC 11/1999
-
Edmur Mesquita
|
| Promulgação |
Legislativo
|
| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 29/06/2001, p.1 |
| |
Texto Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
|
|
Palavras-Chave
|
Assembleia Legislativa / Deputado / Deputada / Mandato parlamentar / Perda de mandato / Deliberação / Voto / Voto secreto / Publicidade do voto
|