Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 11, de 28/06/2001

Projeto/Autoria PEC 11/1999 - Edmur Mesquita
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 29/06/2001, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa / Deputado / Deputada / Mandato parlamentar / Perda de mandato / Deliberação / Voto / Voto secreto / Publicidade do voto