Projeto/Autoria |
PEC 11/1999
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Edmur Mesquita
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Promulgação |
Legislativo
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Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 29/06/2001, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
Situação Atual |
Sem revogação expressa
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Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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Assembleia Legislativa / Deputado / Deputada / Mandato parlamentar / Perda de mandato / Deliberação / Voto / Voto secreto / Publicidade do voto
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