Emenda Constitucional n° 11, de 28/06/2001 ( Emenda Constitucional 11/2001 )

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Ementa	Altera o artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato do Deputado.
Projeto/Autor	PEC 11/1999 - Edmur Mesquita
Promulgação	Legislativo
Publicação	Diário Oficial - Legislativo, 29/06/2001, p.1
Republicação	-
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / VOTO SECRETO

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