| Projeto/Autoria | PEC 8/2001 - Antonio Mentor |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 29/06/2001, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | Assembleia Legislativa / Deliberação / Voto / Voto secreto / Publicidade do voto |