Projeto/Autoria | PEC 8/2001 - Antonio Mentor |
Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 29/06/2001, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
Palavras-Chave | Assembleia Legislativa / Deliberação / Voto / Voto secreto / Publicidade do voto |