Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001
| Ementa | Altera o § 2.º do artigo 10, da Constituição do Estado, que dispõe sobre o voto nas sessões públicas do Poder Legislativo. |
| Projeto/Autor | PEC 8/2001 - Antonio Mentor |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 29/06/2001, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / VOTO SECRETO |