| Projeto/Autoria | PEC 1/2002 - Arnaldo Jardim |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 13/03/2002, p.6 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | Deputado / Deputada / Inviolabilidade parlamentar / Imunidade parlamentar / Denúncia / Diligência |