Projeto/Autoria | PEC 1/2002 - Arnaldo Jardim |
Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 13/03/2002, p.6 |
Texto Original | |
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
Palavras-Chave | Deputado / Deputada / Inviolabilidade parlamentar / Imunidade parlamentar / Denúncia / Diligência |