Emenda Constitucional n° 14, de 12/03/2002 ( Emenda Constitucional 14/2002 )

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Ementa	Altera o artigo 14 que dispõe sobre a imunidade parlamentar.
Projeto/Autor	PEC 1/2002 - Arnaldo Jardim
Promulgação	Legislativo
Publicação	Diário Oficial - Legislativo, 13/03/2002, p.6
Republicação	-
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / IMUNIDADE PARLAMENTAR

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