Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/2002

Projeto/Autoria PEC 1/2002 - Arnaldo Jardim
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/03/2002, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Deputado / Deputada / Inviolabilidade parlamentar / Imunidade parlamentar / Denúncia / Diligência