| Ementa |
Altera o artigo 14 que dispõe sobre a imunidade parlamentar.
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| Projeto/Autor |
PEC 1/2002
- Arnaldo Jardim
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 13/03/2002, p.6 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / IMUNIDADE PARLAMENTAR
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