Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/2002

Ementa Altera o artigo 14 que dispõe sobre a imunidade parlamentar.
Projeto/Autor PEC 1/2002 - Arnaldo Jardim
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/03/2002, p.6
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - C.E. / IMUNIDADE PARLAMENTAR
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