Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 15, de 15/05/2002

Projeto/Autoria PEC 7/2002 - Campos Machado
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 16/05/2002, p.9
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Deputado / Deputada / Inviolabilidade parlamentar / Investigação / Diligência