Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 16, de 25/11/2002

Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 181, da Constituição do Estado, a fim de vedar ao municípios a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamiliares.
Projeto/Autor PEC 14/2002 - Cândido Vaccarezza
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 26/11/2002, p.7
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores MORADIA / REFORMA INTERNA