Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 16, de 25/11/2002

Projeto/Autoria PEC 14/2002 - Cândido Vaccarezza
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 26/11/2002, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Habitação
Palavras-Chave Município / Legislação municipal / Vedação / Moradia / Edificação unifamiliar / Reforma