| Ementa |
Altera o artigo 79, "caput", da Constituição do Estado, e o seu inciso II, que dispõe sobre competência dos Tribunais de Alçada.
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| Projeto/Autor |
PEC 1/2003
- Governador
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 03/03/2004, p.10 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL - TACRIM / JUSTIÇA E CIDADANIA
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