Projeto/Autoria | PEC 1/2003 - Governador |
Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 03/03/2004, p.10 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Poder Judiciário |
Palavras-Chave | Tribunal de Alçada / Competência |