| Projeto/Autoria | PEC 1/2003 - Governador |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 03/03/2004, p.10 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Judiciário |
| Palavras-Chave | Tribunal de Alçada / Competência |