Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 17, de 02/03/2004

Projeto/Autoria PEC 1/2003 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 03/03/2004, p.10
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave Tribunal de Alçada / Competência