| Ementa |
Altera os artigos 98, 99, 100 e 101 e acrescenta o artigo 11-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de permitir a assunção das funções de representação judicial e consultoria jurídica das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado.
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| Projeto/Autor |
PEC 18/2002
- Governador
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 15/04/2004, p.10 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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