Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004

Projeto/Autoria PEC 18/2002 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 15/04/2004, p.10
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Procuradoria Geral do Estado / Representação judicial / Consultoria jurídica / Autarquia / Universidade pública / Procurador do Estado / Procurador Geral do Estado / Procurador de Autarquia