| Projeto/Autoria |
PEC 18/2002
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Governador
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 15/04/2004, p.10 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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Procuradoria Geral do Estado / Representação judicial / Consultoria jurídica / Autarquia / Universidade pública / Procurador do Estado / Procurador Geral do Estado / Procurador de Autarquia
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