Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 20, de 08/04/2005

Ementa Altera a redação do inciso V do artigo 20 para adequá-los à Constituição Estadual.
Projeto/Autor PEC 15/2004 - Vitor Sapienza , Vaz de Lima , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Arthur Alves Pinto , Baleia Rossi , Campos Machado , Celino Cardoso , Conte Lopes , Edson Ferrarini , Edson Gomes , Geraldo Vinholi , Gilson de Souza , Havanir Nimtz , João Caramez , Jonas Donizette , Jorge Caruso , José Bittencourt , Marcelo Bueno , Maria Almeida , Maria Lúcia Amary , Milton Vieira , Paulo Neme , Paulo Sergio , Pedro Tobias , Ricardo Castilho , Rodolfo Costa e Silva , Rosmary Corrêa , Said Mourad , Valdomiro Lopes , Vinícius Camarinha
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 09/04/2005, p.8
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas