Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.009, de 21/12/1978

Ementa Os cargos de Assessor Técnico-Legislativo, da Assessoria Técnico-Legislativa, e os de Assistente Jurídico, da Assessoria Jurídica do Governo providos, na forma do disposto no artigo 5.º da Lei Complementar nº 93, de 1974, por integrantes ou ex-integrantes da carreira de Procurador do Estado, ficam com sua denominação acrescida da expressão "Procurador do Estado", com fundamento nos artigos 167 e 213 da Lei Complementar nº 180, de 1978.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/1978, p.13
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ASSESSOR TÉCNICO-LEGISLATIVO / PROCURADOR DO ESTADO / ASSISTENTE JURÍDICO

Alterações