Decreto nº 13.008, de 21/12/1978 ( Decreto 13008/1978 )

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Decreto nº 13.008, de 21/12/1978

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta o disposto nos §§ 3.º e 4.º do artigo 87 da Lei nº 440, de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, alterado pela Lei nº 1.003, de 1976, e pela Lei nº 1.747, de 1978.

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 22/12/1978, p.12

Retificação - Poder Executivo de 27/12/1978, p.6

Temas

Palavras-chave

Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM | Santa Casa de Misericórdia |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 97718 de 24/03/1983 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 97718-0. Recorrente: Brumana Pugliesi Indústria e Comércio de Motores e Veiculos Ltda. Recorrido: Estado de São Paulo
Objeto: Execução fiscal. ICM. Acréscimo moratório destinado à Santa Casa de Misericórdia da localidade do devedor ou, na falta, a outras instituições de assistência. Embargos da executada suscitando a inconstitucionalidade ad lei estadual que estabelece a mencionada destinação, por ofensiva aos arts. 23, § 8º, e 62, § 2º da Carta Magna.
Decisão: rejeitada a preliminar, vencido o relator: conheceram do recurso e lhe deram provimento, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 87 e seus parágrafos, da Lei nº 440, de 1974, unanimemente. Lex jurisprudência (57):171-176, set/1983

expand_more Alterações

Decreto nº 17.948, de 03/11/1981

Altera os artigos 4º e 7º do Decreto nº 13.008, de 1978 (DOE 04/11/1981, p. 8) (Poder Executivo, 04/11/1981, p.8)

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