Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 13.008, de 21/12/1978

Ementa Regulamenta o disposto nos §§ 3.º e 4.º do artigo 87 da Lei nº 440, de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, alterado pela Lei nº 1.003, de 1976, e pela Lei nº 1.747, de 1978.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/1978, p.12
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / SANTA CASA DE MISERICÓRDIA / DÉBITO FISCAL

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 97.718 de 24/03/1983

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 97718-0. Recorrente: Brumana Pugliesi Indústria e Comércio de Motores e Veiculos Ltda. Recorrido: Estado de São Paulo
    Objeto: Execução fiscal. ICM. Acréscimo moratório destinado à Santa Casa de Misericórdia da localidade do devedor ou, na falta, a outras instituições de assistência. Embargos da executada suscitando a inconstitucionalidade ad lei estadual que estabelece a mencionada destinação, por ofensiva aos arts. 23, § 8º, e 62, § 2º da Carta Magna.
    Decisão: rejeitada a preliminar, vencido o relator: conheceram do recurso e lhe deram provimento, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 87 e seus parágrafos, da Lei nº 440, de 1974, unanimemente. Lex jurisprudência (57):171-176, set/1983

Alterações

Retificações