Decreto nº 6.377, de 04/04/1934 ( Decreto 6377/1934 )

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Decreto nº 6.377, de 04/04/1934

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre o financiamento, por parte do Estado, de instalações e reformas dos serviços de águas e esgotos nos municípios paulistas; cria no Departamento de Administração Municipal, uma secção técnica encarregada desse serviço, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Diario Oficial, 05/04/1934, p.2

Temas

Palavras-chave

Financiamento | Serviço de Água e Esgoto |

expand_more Alterações

Lei nº 100, de 15/04/1948

Artigo 10 - Revoga o Decreto n. 6.377/1934 (DO 16/04/1948, p.13) (Poder Executivo, 16/04/1948, p.13)

Decreto-Lei nº 13.284, de 20/03/1943

Artigo 10 - Altera o artigo 14 do Decreto n. 6.377/1934 (DO 21/03/1943, p.1) (Poder Executivo, 21/03/1943, p.1)

Decreto-Lei nº 11.726, de 24/12/1940

Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º; Artigo 12 - Revoga os artigos 3.º, 4.º, 8.º e 9.º, todos do Decreto n. 6.377/1934 (DO 25/12/1940, p.2) (Diario Oficial, 25/12/1940, p.2)

Decreto nº 10.319, de 16/06/1939

Artigo 1.º - Altera a letra "a" e o parágrafo 2.º do artigo 3.º do Decreto n. 6.377/1934 (DO 05/06/1939 p.1) (Diario Oficial, 18/06/1939, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto-Lei nº 14.360, de 14/12/1944

Artigo 1.º - Fica parcialmente transferido à Prefeitura Municipal de Ourinhos, na importância de Cr$ 899.825,90, para ser aplicada nos termos do Decreto n. 6.377/1934, em financiamento de serviços de água e esgotos municipais, a quota atribuída ao município de Bernardino de Campos pelo Decreto-lei n. 13.173/1943 (DO 15/12/1944, p.1) (Poder Executivo, 15/12/1944, p.1)

Decreto-Lei nº 13.173, de 04/01/1943

Artigo 1.º - Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Departamento das Municipalidades, por conta da autorização constante do artigo l.º do Decreto-lei n. 11.726/1940, um créditio especial de Cr$ 17.544.948,90, com vigência até 31-12-1945, para ser aplicado nos termos no Decreto n. 6.377/1934, em financiamento de serviços de águas e esgotos municipais (DO 05/01/1943, p.2) (Poder Executivo, 05/01/1943, p.2)

Decreto-Lei nº 12.215, de 07/10/1941

Artigo 1.º - Abre no Tesouro do Estado, ao Departamento das Municipalidades, por conta da autorização constante do artigo 1.° do Decreto-lei n. 11.726/1940. um crédito especial de 6.753:198$000, com vigência até 31-12-1942 para ser aplicado, nos termos do Decreto n. 6.377/1934 (DO 09/10/1941, p.1) (Diario Oficial, 09/10/1941, p.1)

Decreto nº 11.507, de 17/10/1940

Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de 1.000:000$000, para atender, neste exercício, às despesas de financiamento das obras de ampliação e reforma dos serviços de água e esgotos da sede do município de Sorocaba (DO 22/10/1940, p.1) (Diario Oficial, 22/10/1940, p.1)

Decreto nº 10.658, de 31/10/1939

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir pela quantia de 450:000$000, o serviço de águas e esgotos da cidade de Mogi Mirim (DO 01/11/1939, p.7) (Diario Oficial, 01/11/1939, p.7)

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