Decreto nº 38.909, de 14/07/1994 ( Decreto 38909/1994 )
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Decreto nº 38.909, de 14/07/1994

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 38.910, de 14/07/1994 (DOE-I 15/07/1994, p.1) e posteriormente retificado (DOE-I 16/07/1994, p.1)
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