Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 38.910, de 18/07/1994

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajuste SINIEF e protocolos que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/07/1994, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ICMS / Produtos Farmacêuticos

Retificações