Decreto nº 5.887, de 24/04/1933 ( Decreto 5887/1933 )
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Decreto nº 5.887, de 24/04/1933

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Ministro | Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP |
Publicado como Decreto n.º 5.886, de 24/04/1933 no DO 25/04/1933, p. 19. A numeração foi corrigida em republicação no DO 26/04/1933, p. 25.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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