Decreto nº 6.000, de 26/07/1933 ( Decreto 6000/1933 )
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Decreto nº 6.000, de 26/07/1933

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Comutação de Pena |
Publicado como Decreto n. 5.600, de 26/07/1933 no DO 27/07/1933, p. 21. A numeração foi corrigida em republicação no DO 29/07/1933, p. 13.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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