| Ementa | Estabelece diretrizes para a admissão de servidores nos termos de Lei Complementar 733, de 23/11/1993 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 02/07/1994, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | Saúde - Servidores - Admissão |