Decreto nº 6.064-A, de 19/08/1933 ( Decreto 6064-A/1933 )
Decreto nº 6.064-A, de 19/08/1933

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Publicado como Decreto n. 6.064, de 19/08/1933 no DO 21/08/1933, p. 22. O complemento "A" foi adicionado em republicação no DO 23/08/1933, p. 15.
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