Decreto nº 38.894, de 06/07/1994 ( Decreto 38894/1994 )
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Decreto nº 38.894, de 06/07/1994

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Regulamento |
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