Decreto nº 6.247-A, de 29/12/1933 ( Decreto 6247-A/1933 )
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Decreto nº 6.247-A, de 29/12/1933

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Desapropriação | Imóvel | Santos (Município) | São Bernardo do Campo (Município) |
Publicado como Decreto n.º 6.247, de 29/12/1933 no DO 03/01/1934, p.2.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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