Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 9, de 23/06/1994

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/06/1994, p.89
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave CONSTITUIÇÃO FEDERAL / ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS / ADCT / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL / REVISÃO CONSTITUCIONAL / GRUPO DE TRABALHO / DEPUTADO / PARTIDO POLÍTICO / PROPORCIONALIDADE / DESIGNAÇÃO

Alterações