Decreto nº 5.496, de 02/05/1932 ( Decreto 5496/1932 )
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Decreto nº 5.496, de 02/05/1932

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Secretaria da Justiça e Segurança Pública |
Republicado como Decreto n. 5.493, de 02/05/1932 no DO 22/06/1932, p. 1.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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