Decreto nº 5.613, de 28/07/1932 ( Decreto 5613/1932 )
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Decreto nº 5.613, de 28/07/1932

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Exportação |
Publicado como Decreto n. 5.008, de 27/07/1932 no DO 29/07/1932. A numeração foi corrigida em republicação no DO 30/07/1932, p. 1. Posteriormente, foi ainda republicado como Decreto n. 5.612, de 27/07/1932 no DO 06/08/1932, p. 1.
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