Decreto nº 5.663, de 02/09/1932 ( Decreto 5663/1932 )
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Decreto nº 5.663, de 02/09/1932

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Efetivo Policial | Tráfego e Trânsito |
Publicado como Decreto n. 5.662, de 02/09/1932 no DO 03/09/1932, p. 1. A numeração foi corrigida em republicação no DO 04/09/2020, p. 1, quando também foi acrescentada a ementa.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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