Artigo 7° - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

(...)

IV - o Decreto n° 5.751, de 5 de dezembro de 1932;

(...)

Artigo 2.º - Fica restabelecida a disposição da letra "d" do art. 22 do decreto n. 5.751, de 5 de dezembro o de 1932, combinada com a letra "c" do art. 23.

Artigo 119 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições de leis e decretos em contrário, especialmente os artigos 19, 20, e 26, o parágrafo 4.° do artigo 27, as alíneas "e" e "f" do artigo 33, a alínea "b" do parágrafo 1.° do mesmo artigo e o artigo 59 do Decreto n. 5.751, de 5 da dezembro de 1932.