Artigo 1.º - Ficam revogados os decretos 4.888,de 12 de fevereiro de 1931, 5.209, de 26 de setembro, e 5.304, de 24 de dezembro do mesmo ano, e 5.376, de 5 de fevereiro de 1932, na parte em que:

a) - é facultada aos diplomados pelos ginásios, matricula no curso de Aperfeiçoamento do Instituto "Caetano de Campos" (artigo 12 do Decreto n. 4.888, de 12-2-931);