Artigo 1.º - Ficam revogados os decretos 4.888,de 12 de fevereiro de 1931, 5.209, de 26 de setembro, e 5.304, de 24 de dezembro do mesmo ano, e 5.376, de 5 de fevereiro de 1932, na parte em que:

(...)

b) - é facultada aos diplomados pelos Ginásios do Estado, matricula no terceiro ano das escolas normais oficiais ou livres, mediante a prestação de exames de musica, trabalhos manuais e desenho aplicado (artigo 1.° do Decreto 5.209, de 26-9-931);