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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 38.708, de 06/06/1994

Ementa Define a estrutura e as atribuições dos órgãos da administração da Procuradoria Geral do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/06/1994, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / ATRIBUIÇÕES / ÓRGÃOS

Alterações

Retificações

Normas Correlatas