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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.816, de 07/06/1994

Ementa Dispõe sobre a extinção da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 1189/1991 - Roberto Gouveia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/06/1994, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave PREVIDÊNCIA / CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS VEREADORES E PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO / EXTINÇÃO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Alterações

  • Lei n° 16.877 de 19/12/2018

    Artigo 14 - A Secretaria da Fazenda fica responsável pelo pagamento dos benefícios da Carteira: (...) II - de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, de que trata a Lei nº 8.816, de 7 de junho de 1994;