Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 38.590, de 29/04/1994

Ementa REVOGA os Decretos 33.917, de 04/10/1991 e 34.105, de 31/10/1991
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/04/1994, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Cartórios, Serviços Notariais e Registro
Palavras-Chave Custas e Emolumentos Judiciais