Decreto nº 2.189, de 01/01/1912 ( Decreto 2189/1912 )
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Decreto nº 2.189, de 01/01/1912

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Direito | Perdão |
Publicado no Diário Oficial como Lei nº 2.189, de 01/01/1912.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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