Artigo 7° - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto n° 1.407, de 3 de outubro de 1906;

(...)

Artigo 2.° - Ficam revogadas a ultima parte do § 1.º do artigo 11, da lei n. 958, de 28 de Setembro de 1905, e do artigo 3.º do decreto n. 1407, de 2 de Outubro de 1906, e todas as disposições em contrario.