Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 518, de 11/01/1898

Ementa APROVA E MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 520, DE 26/08/1897
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 13/01/1898, p.22580
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa