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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 233, de 02/03/1894

Ementa ESTABELECE O CÓDIGO SANITÁRIO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 08/03/1894, p.9605
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave Código Sanitário